“GUARDA MUNICIPAL PODE ABORDAR PESSOAS NA RUA OU ENTRAR NA RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE?” ENTENDA!
A resposta para essa pergunta é “depende”. Segundo os Tribunais e a lei brasileira, guardas municipais não são policiais e só podem atuar em casos de crimes praticados contra prédios, praças, hospitais, escolas que sejam de um Município. [...]
CONCORRÊNCIA DESLEAL É CRIME? ENTENDA!
Advogado Trabalhista Gregory A concorrência desleal é um tema de grande relevância no contexto empresarial, pois impacta diretamente a competitividade das empresas, a integridade do mercado e a proteção dos consumidores. A competição no mercado é essencial [...]
A Proteção Legal e os Direitos das Gestantes durante o Período de Experiência no Ambiente de Trabalho: Uma Análise Abrangente
Advogado Trabalhista Gregory A sociedade contemporânea reconhece a importância de garantir direitos fundamentais a todos os cidadãos, e no contexto profissional, a proteção à gestante se destaca como um que tem especial atenção da legislação d do [...]
A Decisão Voluntária da Gestante: Pedido de Demissão e as Implicações na Estabilidade no Emprego
Advogado Trabalhista Gregory O contexto legal envolvendo a estabilidade da gestante no ambiente de trabalho é um tema de grande relevância, especialmente quando consideramos as nuances das decisões tomadas por aquelas que, cientes de sua gravidez, optam por [...]
Pode ser feito no trabalho pagamento por fora
Advogado Trabalhista Gregory O pagamento por fora no âmbito trabalhista é uma prática que suscita diversas questões legais e implicações ao empregador e ao empregado. Neste texto, exploraremos o significado desse tipo de remuneração, as razões que levam [...]
Rescisão Indireta: Entendendo as Causas, Procedimentos e Limitações
Advogado Trabalhista Gregory A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho que ocorre quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais de forma grave e reiterada, tornando insustentável a continuidade da relação empregatícia. [...]
Direitos Trabalhistas da Gestante: Uma Análise Abrangente
Advogado Trabalhista Gregory A gestação é um período especial na vida de uma mulher, que demanda cuidados especiais e atenção tanto na esfera pessoal quanto na profissional. No contexto laboral, diversos direitos são assegurados à gestante visando garantir [...]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS GOLPES BANCÁRIOS E FINANCEIROS OCORRIDOS NO BRASIL? O QUE SÃO O “GOLPE DO PIX”, A “SAIDINHA DE BANCO”, O GOLPE DO “BILHETE PREMIADO” ENTRE OUTROS?
Os golpes bancários são um problema recorrente na sociedade atual, que envolve a aplicação de artimanhas e fraudes para obter vantagens financeiras ilícitas. Eles podem causar sérios prejuízos às vítimas, tanto em termos financeiros quanto emocionais. Neste texto, abordaremos [...]
QUAIS OS DIREITOS DO PRESO EM FLAGRANTE? O QUE UMA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE TEM DIREITO A FAZER?
Ser preso em flagrante é uma situação de restrição de liberdade de uma pessoa bastante complicada, que demanda uma atenção especial no que diz respeito aos direitos e garantias individuais. Nesse caso, após uma pessoa ser presa em flagrante, ela [...]
DIRIGIR EMBRIAGADO/ALCOOLIZADO É CRIME? DEIXAR UMA PESSOA SEM CARTEIRA DE MOTORISTA DIRIGIR É CRIME? ENTENDA!
A resposta para a primeira pergunta é não necessariamente, uma vez que poderá ser considerada apenas uma infração de trânsito, dependendo do nível de álcool ingerido pelo corpo. Já com relação à segunda pergunta, a resposta é SIM. Os [...]
Como faço para ser mandado embora do meu trabalho: Um Guia Detalhado
Advogado Trabalhista Gregory A demissão é uma parte inerente do mundo do trabalho, e é essencial entender suas nuances, especialmente do ponto de vista do trabalhador e do empregador. Este texto abordará diversas facetas relacionadas ao processo [...]
BULLYING É CRIME? ENTENDA SOBRE A NOVA LEI QUE TRATA DAS PRÁTICAS DE BULLYING E CYBERBULLYING NO BRASIL
O “bullying” é uma forma de violência repetitiva e sistemática normalmente praticada em ambientes escolares. Ocorre quando uma pessoa ou um grupo de pessoas pratica agressões, intimidações, xingamentos, discriminações ou humilhações contra uma pessoa que são capazes de provocar [...]
“POSSO SER PRESO POR DÍVIDA?” “NÃO PAGAR DÍVIDA É CRIME?” “SAIR SEM PAGAR DE RESTAURANTE OU BAR É CRIME?”
A resposta da primeira pergunta é DEPENDE. Pela Lei brasileira, uma pessoa somente pode ser presa por não pagar uma dívida de “pensão alimentícia”. Quando uma pessoa não paga, por exemplo, as últimas três parcelas da pensão alimentícia de [...]
“É CRIME AMEAÇAR DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS EM TROCA DE DINHEIRO?” O QUE FAZER NESSE TIPO DE CHANTAGEM? QUAL A DIFERENÇA ENTRE “SEQUESTRO” E “SEQUESTRO-RELÂMPAGO”?
A resposta é SIM. É crime ameaçar divulgar fotos íntimas de uma pessoa em troca de dinheiro. Caso alguém ameace uma outra pessoa no sentido de que vai divulgar fotos íntimas ou comprometedoras dela em troca de dinheiro, será [...]
“Quando posso pedir medidas protetivas contra alguém?” Para que servem as medidas protetivas? Qual o prazo de duração das medidas protetivas?
As chamadas medidas protetivas são ações impostas contra uma pessoa para evitar qualquer ato de violência ou agressão, física ou verbal, que ela queira praticar contra uma mulher. Estão previstas na chamada Lei Maria da Penha (Lei nº [...]
Quando posso entrar com habeas corpus? “Posso entrar com habeas corpus para parar investigações policiais? réu primário, com residência fixa, emprego e sem antecedentes pode responder o processo em liberdade?
Deve-se entrar com habeas corpus quando alguém estiver preso de maneira ilegal ou tiver sua liberdade de ir e vir ameaçada por abuso de poder. Um exemplo seria quando a polícia realiza a prisão em flagrante de uma pessoa [...]
Cuidados que precisam ser avaliados num divórcio litigioso com partilha de bens
Advogada Andressa - Especialista em Direito da Família Divórcios podem ser processos emocionalmente desgastantes, e quando a divisão de bens está em jogo, a situação pode se tornar ainda mais complicada. O divórcio litigioso com partilha de [...]
Usar os chamados cigarros eletrônicos/vapes no brasil é crime? Trazer vapes do paraguai é crime? “Posso trazer vape do paraguai e vender no brasil”?
Em relação à primeira pergunta, a resposta é “Não”. Usar cigarros eletrônicos não é considerado crime no Brasil, ainda que sua compra e venda seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, é crime no Brasil trazer vapes [...]
“Usar drogas com os amigos é crime?” Como funciona o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”?
Na Lei brasileira, existe o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”, que está no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006. Esse crime ocorre quando uma pessoa oferece droga, às vezes, sem cobrar qualquer valor, para outra pessoa [...]
“Quando policiais podem entrar na minha casa”? “Correr para dentro da casa e violação de domicílio pela polícia com base em denúncia anônima podem justificar a entrada na residência?”
Em casos de mandado de prisão ou de busca, policiais (civis ou militares) somente podem entrar na residência de uma pessoa durante o período do dia. Porém, nos casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é [...]
Transportei droga sem saber e fui preso, o que fazer?
Caso uma pessoa esteja, por exemplo, de “carona” com um amigo indo para uma festa sem saber que ele está transportando drogas no porta-malas do veículo, os dois poderão ser enquadrados no crime de tráfico ou de posse para consumo [...]
Qual a diferença entre graça, anistia e indulto?Como funciona o indulto natalino?
O indulto, a graça e a anistia são medidas que extinguem a punição de uma pessoa condenada e estão previstos na Lei penal brasileira. O indulto se trata de uma espécie de perdão coletivo concedido por decreto do Presidente [...]
É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá [...]
O que é prisão preventiva? Quem tem bons antecedente, réu primário, tem trabalho formal pode ser preso preventivamente?
A prisão preventiva é uma espécie de prisão que pode ser decretada ao longo das investigações ou do processo criminal, que tem como objetivo preservar a investigação, a segurança da sociedade ou do próprio processo, não podendo, de modo nenhum, [...]