“GUARDA MUNICIPAL PODE ABORDAR PESSOAS NA RUA OU ENTRAR NA RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE?” ENTENDA!
A resposta para essa pergunta é “depende”. Segundo os Tribunais e a lei brasileira, guardas municipais não são policiais e só podem atuar em casos de crimes praticados contra prédios, praças, hospitais, escolas que sejam de um Município. [...]
QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS GOLPES BANCÁRIOS E FINANCEIROS OCORRIDOS NO BRASIL? O QUE SÃO O “GOLPE DO PIX”, A “SAIDINHA DE BANCO”, O GOLPE DO “BILHETE PREMIADO” ENTRE OUTROS?
Os golpes bancários são um problema recorrente na sociedade atual, que envolve a aplicação de artimanhas e fraudes para obter vantagens financeiras ilícitas. Eles podem causar sérios prejuízos às vítimas, tanto em termos financeiros quanto emocionais. Neste texto, abordaremos [...]
QUAIS OS DIREITOS DO PRESO EM FLAGRANTE? O QUE UMA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE TEM DIREITO A FAZER?
Ser preso em flagrante é uma situação de restrição de liberdade de uma pessoa bastante complicada, que demanda uma atenção especial no que diz respeito aos direitos e garantias individuais. Nesse caso, após uma pessoa ser presa em flagrante, ela [...]
DIRIGIR EMBRIAGADO/ALCOOLIZADO É CRIME? DEIXAR UMA PESSOA SEM CARTEIRA DE MOTORISTA DIRIGIR É CRIME? ENTENDA!
A resposta para a primeira pergunta é não necessariamente, uma vez que poderá ser considerada apenas uma infração de trânsito, dependendo do nível de álcool ingerido pelo corpo. Já com relação à segunda pergunta, a resposta é SIM. Os [...]
BULLYING É CRIME? ENTENDA SOBRE A NOVA LEI QUE TRATA DAS PRÁTICAS DE BULLYING E CYBERBULLYING NO BRASIL
O “bullying” é uma forma de violência repetitiva e sistemática normalmente praticada em ambientes escolares. Ocorre quando uma pessoa ou um grupo de pessoas pratica agressões, intimidações, xingamentos, discriminações ou humilhações contra uma pessoa que são capazes de provocar [...]
“POSSO SER PRESO POR DÍVIDA?” “NÃO PAGAR DÍVIDA É CRIME?” “SAIR SEM PAGAR DE RESTAURANTE OU BAR É CRIME?”
A resposta da primeira pergunta é DEPENDE. Pela Lei brasileira, uma pessoa somente pode ser presa por não pagar uma dívida de “pensão alimentícia”. Quando uma pessoa não paga, por exemplo, as últimas três parcelas da pensão alimentícia de [...]
“É CRIME AMEAÇAR DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS EM TROCA DE DINHEIRO?” O QUE FAZER NESSE TIPO DE CHANTAGEM? QUAL A DIFERENÇA ENTRE “SEQUESTRO” E “SEQUESTRO-RELÂMPAGO”?
A resposta é SIM. É crime ameaçar divulgar fotos íntimas de uma pessoa em troca de dinheiro. Caso alguém ameace uma outra pessoa no sentido de que vai divulgar fotos íntimas ou comprometedoras dela em troca de dinheiro, será [...]
“Quando posso pedir medidas protetivas contra alguém?” Para que servem as medidas protetivas? Qual o prazo de duração das medidas protetivas?
As chamadas medidas protetivas são ações impostas contra uma pessoa para evitar qualquer ato de violência ou agressão, física ou verbal, que ela queira praticar contra uma mulher. Estão previstas na chamada Lei Maria da Penha (Lei nº [...]
Quando posso entrar com habeas corpus? “Posso entrar com habeas corpus para parar investigações policiais? réu primário, com residência fixa, emprego e sem antecedentes pode responder o processo em liberdade?
Deve-se entrar com habeas corpus quando alguém estiver preso de maneira ilegal ou tiver sua liberdade de ir e vir ameaçada por abuso de poder. Um exemplo seria quando a polícia realiza a prisão em flagrante de uma pessoa [...]
Usar os chamados cigarros eletrônicos/vapes no brasil é crime? Trazer vapes do paraguai é crime? “Posso trazer vape do paraguai e vender no brasil”?
Em relação à primeira pergunta, a resposta é “Não”. Usar cigarros eletrônicos não é considerado crime no Brasil, ainda que sua compra e venda seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, é crime no Brasil trazer vapes [...]
“Usar drogas com os amigos é crime?” Como funciona o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”?
Na Lei brasileira, existe o chamado crime de “uso compartilhado de drogas”, que está no artigo 33, parágrafo 3º, da Lei nº 11.343/2006. Esse crime ocorre quando uma pessoa oferece droga, às vezes, sem cobrar qualquer valor, para outra pessoa [...]
“Quando policiais podem entrar na minha casa”? “Correr para dentro da casa e violação de domicílio pela polícia com base em denúncia anônima podem justificar a entrada na residência?”
Em casos de mandado de prisão ou de busca, policiais (civis ou militares) somente podem entrar na residência de uma pessoa durante o período do dia. Porém, nos casos de flagrante delito, como no tráfico de drogas, que é [...]
Transportei droga sem saber e fui preso, o que fazer?
Caso uma pessoa esteja, por exemplo, de “carona” com um amigo indo para uma festa sem saber que ele está transportando drogas no porta-malas do veículo, os dois poderão ser enquadrados no crime de tráfico ou de posse para consumo [...]
Qual a diferença entre graça, anistia e indulto?Como funciona o indulto natalino?
O indulto, a graça e a anistia são medidas que extinguem a punição de uma pessoa condenada e estão previstos na Lei penal brasileira. O indulto se trata de uma espécie de perdão coletivo concedido por decreto do Presidente [...]
É crime ter relação sexual com menor de idade?Qual a diferença entre estupro, assédio e importunação sexual?
A resposta quanto à primeira pergunta não é tão simples. Caso uma pessoa maior de idade tenha relações sexuais consentidas com uma pessoa de 17 (dezessete) anos de idade, sem qualquer emprego de violência ou grave ameaça, não haverá [...]
O que é prisão preventiva? Quem tem bons antecedente, réu primário, tem trabalho formal pode ser preso preventivamente?
A prisão preventiva é uma espécie de prisão que pode ser decretada ao longo das investigações ou do processo criminal, que tem como objetivo preservar a investigação, a segurança da sociedade ou do próprio processo, não podendo, de modo nenhum, [...]
O que é prisão em flagrante? Após 24 horas da prática do crime a pessoa não pode mais ser presa flagrante?
A palavra “flagrante” significa, na visão do Direito, o ato que está sendo cometido ou que acabou de ser praticado, sendo possível que o indivíduo seja preso em flagrante por qualquer outra pessoa, desde que a pessoa veja o crime [...]
Posso ser preso por posse de droga? Qual a diferença entre posse de drogas para consumo pessoal e tráfico?
A posse para consumo pessoal de substâncias entorpecentes (droga), o compartilhamento, armazenamento, venda, a entrega, dentre outras condutas constituem comportamentos que são proibidos pela lei brasileira. Nesse caso, a lei que regula os crimes como tráfico e porte [...]
Crime de Estupro de vulnerável
O crime de estupro de vulnerável se concretiza quando determinado indivíduo mantém conjunção carnal (relação sexual) ou qualquer ato libidinoso (atos de satisfação da libido), com menor de 14 anos. A pessoa vulnerável, também é considerada aquela que, por [...]
Aborto
Autorização para aborto no Brasil – art. 128, incisos I e II e Julgamento da ADPF 54 São 3 (três) as situações em que o aborto é autorizado no Brasil, 2 (duas) delas previstas no Código Penal e uma [...]
Crimes informáticos ou crimes virtuais
Em resumo, são aqueles crimes que ocorrem na internet (no ambiente digital) por meio de computadores, celulares, tablets, ou seja, com o uso de qualquer dispositivo que esteja conectado à rede. O advogado criminal é o profissional especializado para [...]
Crime na internet
No ano de 2012 foi instaurada a Lei 12.737, que alterou o Código Penal Brasileiro para tipificar os delitos informáticos, ou seja, criminalizou condutas cometidas em ambiente virtual. Isto porque, o avanço tecnológico, além de facilitar a vida do [...]
Do crime de violação sexual mediante fraude – Do artigo 215 do Código Penal
Nesta modalidade de crime, o indivíduo mantém conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com a vítima, porém, para concretizar o ato, o indivíduo se utiliza de fraude ou algum outro meio que a vítima não tenha uma livre [...]
Crime de Estupro – Do artigo 213 do Código Penal
O crime de estupro teve uma grande alteração em sua tipificação a partir do ano de 2009, uma vez que abrangeu condutas que antes configuravam outra forma de crime contra a liberdade sexual. Por este motivo é que o [...]